Decreto Legislativo Regional N.º 16/2013/A, de 14 de Outubro"Regula a organização do trabalho médico suplementar ou extraor..."
Decreto Legislativo Regional N.º 17/2013/A, de 14 de Outubro"Estabelece o regime jurídico da abertura, modificação e funcio..."
Portaria N.º 81/2013, de 15 de Outubro"Estabelece um regime de ajuda extraordinário a conceder à impo..."
